Totalitarismo fiscal abatido (para já)
Na altura manifestei dúvidas quanto a posição do Presidente, mas Cavaco Silva teve o bom-senso de enviar esta propostapara o Tribunal Constitucional, pois manifestamente duvidava da sua constitucionalidade.
Hoje, veio a boa notícia, pois o TC chumbou a proposta do governo de levantamento do sigilo bancário por motivos fiscais, nos termos propostos pelo governo.
Em declarações aos jornalistas no final da leitura da decisão, no Palácio Ratton, o presidente do TC, o juiz conselheiro Rui Moura Ramos afirmou que aquelas disposições constituem uma «limitação ao exercício de um direito» e são desproporcionadas.
«O contribuinte poderia ser levado a não exercer o direito a reclamar ou a impugnar para não sofrer a consequência», afirmou Rui Moura Ramos, frisando que a norma é «desproporcionada» para os fins que pretendia atingir.
Rui Moura Ramos alertou que «sem controle judicial» e «sem a autorização do contribuinte», o levantamento automático do sigilo bancário nos termos previstos no diploma constituiria «uma limitação ao exercício de um direito».