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Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2006
Da liberdade de expressão...
Na França, um deputado da UMP, Christian Vanneste, foi condenado por "injures homophobes". O seu crime? Dizer, na Assembleia Nacional francesa, aquilo que pensava sobre a homossexualidade durante o debate da Loi portant la création de la haute autorité de lutte contre les discriminations et pour l'égalité:
"En quoi un comportement qui peut être jugé critiquable serait-il privilégié par rapport à d'autres ? Et celui que vous visez peut légitimement faire l'objet de critiques, non seulement au nom de l'intérêt social, mais aussi au nom de l'universalité ! Un jugement de valeur est universel s'il est fondé sur l'impératif catégorique de Kant : agis toujours selon une maxime qui peut être érigée en principe universel. Manifestement, l'homosexualité ne le peut pas, à moins de vouloir le suicide de l'humanité !" [...]
"C'est simplement logique ! Vous êtes en train, pour lutter contre la discrimination, de défendre une séparation entre les sexes ! C'est complètement absurde ! L'idée même d'homophobie tend à accréditer l'idée que le comportement homosexuel a la même valeur que d'autres comportements, alors qu'il est évidemment une menace pour la survie de l'humanité".
Por muito contestáveis que sejam estas declarações, elas reflectem, pura e simplesmente, a opinião de uma pessoa. Injúrias, não estou a ver... sinceramente. Aliás, a Commission Nationale Consultative des droits de l'homme (CNCDH) emitiu um parecer negativo sobre o então projecto-lei relativa à luta contra as afirmações discriminatórias de carácter sexista ou homofóbico. O parecer começa assim (destaques meus):
1- En premier lieu, la CNCDH entend rappeler l’importance primordiale de l’universalité des droits de l’homme, qui transcende, sans les nier, les différences entre les êtres humains. « Face à l'universalité de la souffrance humaine, nous affirmons l'universalité des droits eux-mêmes. Les droits de l'homme, fondés sur la dignité inhérente à toute personne humaine, sont le patrimoine de tous et sont placés sous la responsabilité de chacun »[1]. Parce que c’est l’être humain en tant que tel, et non en raison de certains traits de sa personne, qui doit être respecté et protégé, la CNCDH émet des réserves sur la multiplication de catégories de personnes nécessitant une protection spécifique.

Cette segmentation de la protection des droits de l’homme remet en cause leur universalité et leur indivisibilité. Légiférer afin de protéger une catégorie de personnes, risque de se faire au détriment des autres, et à terme, de porter atteinte à l’égalité des droits. Cette méthode empruntée à la tradition juridique anglo-saxonne, fondée sur le traitement des cas est peu compatible avec le système juridique français, fondé sur la notion de principes. Favoriser ainsi les lois de circonstance ne pourra que réduire finalement les droits et libertés de tous. De plus, s’il est indéniable que l’Etat doit assurer une protection aux personnes vulnérables de la société, il semble que ce principe n’a pas matière à s’appliquer en ce qui concerne l’homophobie. L’affirmation du contraire consisterait à ériger l’orientation sexuelle en composante identitaire au même titre que l’origine ethnique, la nationalité, le genre sexuel, voire la religion, et donc à segmenter la société française en communautés sexuelles, accentuant ainsi l’émergence de tendances communautaristes en France. En outre, il n’est pas démontré que l’orientation sexuelle d’une personne ou d’un groupe d’individus génère une vulnérabilité nécessitant une protection spécifique de l’Etat.
De facto, a opinião, e não as incitações ao ódio, ficam debaixo de fogo com esta lei. Isto tipo de leis contra a liberdade de expressão, sob a capa das boas intenções, acabam por impor a tirania do pensamento único sobre determinados assuntos, impondo uma opinião sobre todas as outras. O outro dizia que "a Pátria não se discute", mas agora o que lei como estas dizem é a "Homossexualidade não se discute!". Isto é, torna-se dogma de fé.

Este tipo de leis contra "hate speech" multiplicam-se um pouco por todo o lado e não só sobre a homossexualidade. Neste momento, o historiador revisionista David Irving está preso na Áustria desde Novembro de 2005 por acusações de negação do Holocausto, o que é crime na Áustria, na Alemanha e, penso, também, na França. Este tipo de leis não faz qualquer sentido. O Holocausto é algo difícil de negar, as provas são esmagadoras, havendo por isso capacidade de refutar este tipo de argumentação delirante.

Ao que parece muito temos que aprender com a Antiga Grécia em matéria de isegoria (liberdade no falar), onde durante a Guerra do Peloponeso, Aristófanes pôde fazer comédias como "Os Cavaleiros" onde criticava mais do que ferozmente Cléon, o político mais influente de Atenas.

Como diz Ribeiro Ferreira (A democracia na Grécia Antiga:1990, Minerva): "Nenhuma democracia moderna, por mais aberta que seja, concede uma liberdade de expressão tão ampla como a que se vivia em Atenas" (p. 175).

É lógico que a liberdade de expressão não deve ser irrestrita, mas a lei que puna estes abusos deve ser o mais universal possível e não particularizar casos especiais de protecção.
publicado por Rui Oliveira às 10:17
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